Cidadão

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Devolução - Repetição de Indébito de Receitas Não Tributárias: Serviço Destinado à Solicitação de Repetição de Indébitos de Receitas não tributárias.
Devolução de Fiança Criminal: Processo destinado à solicitação de devolução de valores de fianças criminais autorizadas mediante despacho judicial.
Devolução de ICMS: Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior.
Devolução de ITCD: Processo destinado à solicitação de devolução de ITCD recolhido indevidamente ou a maior.
Devolução de taxas de serviços diversos: Processo destinado à solicitação de devolução de Taxas de serviços diversos recolhidos indevidamente ou a maior.
Devolução de Tributos - IPVA: Serviço destinado exclusivamente para pedidos de restituição de IPVA recolhido indevidamente ou a maior. A
Diário Oficial - Assembleia Legislativa do RS: Acesso ao Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial - Justiça do RS: Acesso à publicação eletrônica do Diário da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial - Porto Alegre: Edição eletrônica do Diário Oficial do Município de Porto Alegre.
Diário Oficial Eletrônico do Estado: Edição eletrônica do Diário Oficial do Estado do RS.